Legislação

Conheça as leis da ANVISA que regulam o mercado de alimentos probióticos, com substâncias bioativas ou propriedades funcionais no Brasil:


Resolução RDC nº 2, de 07 de janeiro de 2002

Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e ou de Saúde.


Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.


Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria.


Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.